REsp 1863056 - DECISAO

REsp 1863056 - DECISAO

A análise do recurso especial restou prejudicada em razão de parcela da insurgência versar sobre tema repetitivo que deve ser apreciado no juízo de retratação pelo Tribunal a quo; por isso determinou-se a devolução dos autos à origem para exercício do juízo de conformação, antes de eventual retomada do exame no STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS MICHOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Sobrestado; devolução à origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Descontos De Remuneração, Reposição Ao Erário, Decadência, Lei N. 10.855/2004, Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Tema Repetitivo, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Juízo De Conformação Descontos De Remuneração Reposição Ao Erário Decadência +4 more

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Parties

LUIZ CARLOS MICHOT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fluência do prazo decadencial para a promoção da reposição ao erário
  2. 2 incidência da Lei n. 10.855/2004
  3. 3 ilegitimidade dos descontos de remuneração

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial restou prejudicada em razão de parcela da insurgência versar sobre tema repetitivo que deve ser apreciado no juízo de retratação pelo Tribunal a quo; por isso determinou-se a devolução dos autos à origem para exercício do juízo de conformação, antes de eventual retomada do exame no STJ.

Court Disposition

Sobrestado; devolução à origem para juízo de conformação.

Orders

  • Determino a devolução do processo à origem para que, após o exercício do juízo de conformação, subam os autos, em caso de permanecer inalterado o decisum impugnado.
  • Publique-se. Intimem-se.