AREsp 2755976 - DECISAO

AREsp 2755976 - DECISAO

Não conhecer do agravo de instrumento/agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, dada a incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos e, ainda, pela incidência da Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de demonstrar divergência com julgados do mesmo Tribunal; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar divergência com julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento/agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, dada a incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos e, ainda, pela incidência da Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de demonstrar divergência com julgados do mesmo Tribunal; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.