AREsp 2749886 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto em lei, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial (interposição fora do prazo)
- 2 Majoração de honorários advocatícios quando há interposição de recurso manifestamente intempestivo
- 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto em lei, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça
- Publique-se
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