AREsp 2754507 - DECISAO

AREsp 2754507 - DECISAO

Por não terem sido indicados dispositivos legais federais explicitamente e por a matéria discutida versar sobre violação de norma constitucional (competência do STF), o Recurso Especial é incabível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADAO CALDEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

ADAO CALDEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 indicação de dispositivos legais federais como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados dispositivos legais federais explicitamente e por a matéria discutida versar sobre violação de norma constitucional (competência do STF), o Recurso Especial é incabível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.