REsp 2027037 - DECISAO

REsp 2027037 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional analisou a questão da ilegitimidade passiva, considerando-a improcedente em razão da independência entre as esferas processuais, e a fundamentação, embora sucinta, foi considerada suficiente, não havendo omissão a ensejar reforma.

Parties
Recorrente: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Improbidade Administrativa, Acórdão Do Tribunal De Contas Da União, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Improbidade Administrativa Acórdão Do Tribunal De Contas Da União Exceção De Pré Executividade

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Parties

PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva do recorrente
  2. 2 Efeito da decisão administrativa (TCU) sobre a esfera cível e execução fiscal
  3. 3 Suficiência da fundamentação sucinta do acórdão regional

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional analisou a questão da ilegitimidade passiva, considerando-a improcedente em razão da independência entre as esferas processuais, e a fundamentação, embora sucinta, foi considerada suficiente, não havendo omissão a ensejar reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.