AREsp 2749562 - DECISAO

AREsp 2749562 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinada majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HELEN TONIN JATOBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

HELEN TONIN JATOBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Inadmissão de recurso por inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinada majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.