AREsp 2759653 - DECISAO

AREsp 2759653 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo indicado apenas dispositivos constitucionais, e o STJ não pode examinar matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III).

Parties
Recorrente: OTACIANO GONCALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Prequestionamento Inadmissibilidade

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Parties

OTACIANO GONCALVES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais violados para Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar matéria constitucional (art. 102, III)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo indicado apenas dispositivos constitucionais, e o STJ não pode examinar matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.