AREsp 2754636 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi submetido em 27.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 21.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com observância dos limites legais.

Parties: Agravante/recorrente: GLEIDSON APARECIDO DE SOUZA OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GLEIDSON APARECIDO DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por intempestividade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.