AREsp 2761572 - DECISAO

AREsp 2761572 - DECISAO

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da consequente deficiência de fundamentação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BIANCA CASSIA DARDIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente

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Parties

BIANCA CASSIA DARDIS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Inadmissão do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da consequente deficiência de fundamentação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.