AREsp 2763253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de excessividade do valor da indenização e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor arbitrado (R$ 2.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora - agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora - agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor fixado a título de indenização por dano moral
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de excessividade do valor da indenização e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor arbitrado (R$ 2.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.