AREsp 2694208 - DECISAO

AREsp 2694208 - DECISAO

O agravo foi provido porque a ausência das assinaturas das testemunhas, por si só, não impede em todos os casos a executividade do instrumento particular: a exigência pode ser mitigada quando a certeza sobre a existência do ajuste puder ser obtida por outro meio idôneo; como o Tribunal de origem não examinou esses pontos específicos à luz deste entendimento, determinou-se a cassação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme a orientação desta Corte.

Parties
Agravante: MARTA GONCALVES DECIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Provido o agravo para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso à luz do entendimento desta Corte
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Súmulas Do STJ, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Súmulas Do STJ Execução De Título Extrajudicial

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Parties

MARTA GONCALVES DECIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da assinatura de duas testemunhas para conferir executividade a instrumento particular
  2. 2 Possibilidade de mitigação da exigência das duas testemunhas quando a certeza do ajuste pode ser obtida por outro meio idôneo
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a ausência das assinaturas das testemunhas, por si só, não impede em todos os casos a executividade do instrumento particular: a exigência pode ser mitigada quando a certeza sobre a existência do ajuste puder ser obtida por outro meio idôneo; como o Tribunal de origem não examinou esses pontos específicos à luz deste entendimento, determinou-se a cassação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme a orientação desta Corte.

Court Disposition

Provido o agravo para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso à luz do entendimento desta Corte

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso especial à luz do entendimento desta Corte