REsp 2161023 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos para aplicar a orientação firmada, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 677/STJ.

Parties
Recorrente: LAIS ELAINE CATINI SATTIN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recurso Especial, Tema Repetitivo 677/stj, Juros De Mora, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Execução Individual
Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Recurso Especial Tema Repetitivo 677/stj Juros De Mora Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

LAIS ELAINE CATINI SATTIN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 677/STJ sem necessidade de trânsito em julgado
  2. 2 Efeito de embargos de declaração com efeitos infringentes sobre a aplicação de tese repetitiva
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora na ação civil pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos para aplicar a orientação firmada, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 677/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem, com o fim de corretamente aplicar o entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo 677/STJ.
  • Publique-se.