AREsp 2756744 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente buscou discutir matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais, matéria essa que é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

LUIZ FERRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar matéria constitucional
  2. 2 Falta de indicação de dispositivos legais federais no recurso
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente buscou discutir matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais, matéria essa que é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.