AREsp 2756854 - DECISAO

AREsp 2756854 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente só suscitou matérias constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, sendo matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Competência Do STF Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente só suscitou matérias constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, sendo matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se