AREsp 2763715 - DECISAO

AREsp 2763715 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, o que torna a controvérsia incompreensível, levando ao não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DULCINEIA CARDOSO SABBAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação

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Parties

DULCINEIA CARDOSO SABBAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, o que torna a controvérsia incompreensível, levando ao não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.