AREsp 2762277 - DECISAO

AREsp 2762277 - DECISAO

Por não indicar dispositivos legais federais violados, tendo suscitado apenas matéria constitucional e diante da impossibilidade de o STJ apreciar violação constitucional (competência do STF), o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não indicar dispositivos legais federais violados, tendo suscitado apenas matéria constitucional e diante da impossibilidade de o STJ apreciar violação constitucional (competência do STF), o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.