AREsp 2761927 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ANTONIO MIRANDA RIBEIRO FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANTONIO MIRANDA RIBEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
2 Não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e na Súmula 284/STF
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis