AREsp 2756278 - DECISAO

AREsp 2756278 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SANDRA LUZIA LUNA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SANDRA LUZIA LUNA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.