REsp 2161293 - DECISAO

REsp 2161293 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração por não ter sido examinada a questão relevante sobre a competência material dos Juizados Especiais (Enunciado n.70 do Fonaje) para julgar matérias relativas a juros bancários; tal omissão impede o exame da ocorrência de coisa julgada e impõe anulação do acórdão para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre os pontos omissos, razão pela qual o recurso especial foi provido para retornar os autos à Corte de origem.

Parties
Recorrente: TERLUIZ DA SILVA; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (original: Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito) / Recurso Especial Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para suprir omissões apontadas nos embargos de declaração; exame das demais questões prejudicado.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Competência Dos Juizados Especiais, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Recurso Especial Coisa Julgada Competência Dos Juizados Especiais Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERLUIZ DA SILVA

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (original: Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito) / Recurso Especial Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência material dos Juizados Especiais para ações sobre juros bancários
  2. 2 Caracterização de coisa julgada quando o pedido foi formulado em juízo materialmente incompetente
  3. 3 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração por não ter sido examinada a questão relevante sobre a competência material dos Juizados Especiais (Enunciado n.70 do Fonaje) para julgar matérias relativas a juros bancários; tal omissão impede o exame da ocorrência de coisa julgada e impõe anulação do acórdão para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre os pontos omissos, razão pela qual o recurso especial foi provido para retornar os autos à Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para suprir omissões apontadas nos embargos de declaração; exame das demais questões prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar novo julgamento no Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas