AREsp 2753663 - DECISAO

AREsp 2753663 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LIDIA FERRAGALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

LIDIA FERRAGALLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurir os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.