REsp 1373828 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas, sem a indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados nem prova do dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência e por analogia à Súmula 284 do STF.

Parties: Recorrente: DENIZE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Apelada: Associação Apelada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Cobrança De Rateio De Despesas, Condomínio Atípico, Associação De Moradores, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf, Honorários Sucumbenciais

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Case Brief

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Parties

DENIZE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Associação Apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

1 Alegada contrariedade e negativa de vigência das leis federais 6.766/1979, 8009/1990 e 9785/1999
2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
3 Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor da recorrente.