AREsp 2735895 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi declarado deserto em razão da ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ) e a parte, apesar de intimada, não regularizou o vício; o deferimento da gratuidade de justiça não retroage para alcançar encargos processuais anteriores e, portanto, não salva o preparo faltante; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se, quando já fixados honorários nas instâncias ordinárias, a majoração para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO GONÇALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO GONÇALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e consequente deserção do recurso especial
  3. 3 Efeito não retroativo do deferimento da gratuidade de justiça para regularizar custas processuais anteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi declarado deserto em razão da ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ) e a parte, apesar de intimada, não regularizou o vício; o deferimento da gratuidade de justiça não retroage para alcançar encargos processuais anteriores e, portanto, não salva o preparo faltante; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se, quando já fixados honorários nas instâncias ordinárias, a majoração para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis