AREsp 2761792 - DECISAO

AREsp 2761792 - DECISAO

Por tratar-se de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, e diante da necessidade de interposição prévia de todos os recursos ordinários (Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ), o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO MARINER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO MARINER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de interpor Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, e diante da necessidade de interposição prévia de todos os recursos ordinários (Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ), o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...