REsp 2138633 - DECISAO

REsp 2138633 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de exaurimento das instâncias ordinárias, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática e não foi interposto agravo interno para provocar o colegiado, incidindo o óbice da Súmula 281/STF.

Parties
Recorrente: Francisco Crisamildo Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Unipessoal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Decisão Unipessoal Admissibilidade Recursal

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Parties

Francisco Crisamildo Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interposição de agravo interno contra decisão monocrática do relator antes de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF como óbice ao prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de exaurimento das instâncias ordinárias, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática e não foi interposto agravo interno para provocar o colegiado, incidindo o óbice da Súmula 281/STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.