AREsp 2761787 - DECISAO

AREsp 2761787 - DECISAO

Não conhecer do agravo, por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e do julgamento pela turma do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Especial Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF

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Parties

SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pelo tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e do julgamento pela turma do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.