AREsp 2759830 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo (intimação em 11.04.2024 e interposição em 07.05.2024); por esse motivo, com fundamento no art. 105, III, da CF e nas normas processuais citadas, o Tribunal não conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: ANDRE DE AVILA ACQUAVIVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRE DE AVILA ACQUAVIVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Consequência da intempestividade do recurso (não conhecimento)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo (intimação em 11.04.2024 e interposição em 07.05.2024); por esse motivo, com fundamento no art. 105, III, da CF e nas normas processuais citadas, o Tribunal não conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.