AREsp 2765232 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, em aplicação da Súmula n. 284/STF; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SÔNIA MARIA DABARIAN OZORES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SÔNIA MARIA DABARIAN OZORES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, em aplicação da Súmula n. 284/STF; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.