REsp 2177593 - DECISAO

REsp 2177593 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em afronta ao art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi indeferido e o recurso não conhecido; ademais, o pedido constante das fls. 48/49 deve ser dirigido às instâncias ordinárias competentes para os autos do processo penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (interposição Direta No Stj)
Outcome
Indefiro o pedido e não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição Direta, Art. 1.029 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Processo Civil Recurso Especial Interposição Direta Art. 1.029 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (interposição Direta No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça em desacordo com art. 1.029 do CPC
  2. 2 Competência/procedimento para apresentação do recurso à Presidência do tribunal a quo
  3. 3 Pedido relativo a informações de processo penal deve ser dirigido às instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em afronta ao art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi indeferido e o recurso não conhecido; ademais, o pedido constante das fls. 48/49 deve ser dirigido às instâncias ordinárias competentes para os autos do processo penal.

Court Disposition

Indefiro o pedido e não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Não conheço do recurso por ter sido interposto diretamente no STJ, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC.