AREsp 2755264 - DECISAO

AREsp 2755264 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, inexistindo o julgamento da controvérsia por órgão colegiado da instância de origem, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: IVAN MANGEON WERNECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedente (súmula N. 281 Stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedente (súmula N. 281 Stf)

Case Brief

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Parties

IVAN MANGEON WERNECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 pressuposto de que o Recurso Especial exige julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, inexistindo o julgamento da controvérsia por órgão colegiado da instância de origem, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...