AREsp 2751788 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas/comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo, vício não sanado no prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties: Agravante/recorrente: LAÉRCIO ADEMIR DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Preparo, Intempestividade, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recurso Especial Preparo Intempestividade Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAÉRCIO ADEMIR DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas/comprovante de pagamento ao STJ
2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça