AREsp 2763083 - DECISAO

AREsp 2763083 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; consequentemente, não conheceu-se do recurso e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOAO ROMAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

JOAO ROMAO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; consequentemente, não conheceu-se do recurso e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.