REsp 2173620 - DECISAO

REsp 2173620 - DECISAO

O Relator entendeu não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e no julgamento dos embargos de declaração: o item 8.1.2 do Anexo 5 do contrato foi interpretado no sentido de exigir atualização anual do levantamento aerofotogramétrico, de modo que a reapresentação do levantamento do ano anterior não afasta o descumprimento contratual; ademais, não houve prequestionamento apto a permitir a revisão na via especial; assim, não há fundamento para acolher o recurso especial, devendo ser negado provimento.

Parties
Recorrente: ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A; Recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Administrativa, Concessão Rodoviária, Levantamento Aerofotogramétrico
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Administrativa Concessão Rodoviária +1 more

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A

Recorrente

ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade/omissão no acórdão quanto à interpretação do item 8.1.2 do Anexo 5 do Contrato de Concessão
  2. 2 Possibilidade de reapresentação do mesmo levantamento aerofotogramétrico do ano anterior vs. obrigação de atualização anual prevista em contrato
  3. 3 Prequestionamento para a abertura da instância especial

Ratio Decidendi

O Relator entendeu não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e no julgamento dos embargos de declaração: o item 8.1.2 do Anexo 5 do contrato foi interpretado no sentido de exigir atualização anual do levantamento aerofotogramétrico, de modo que a reapresentação do levantamento do ano anterior não afasta o descumprimento contratual; ademais, não houve prequestionamento apto a permitir a revisão na via especial; assim, não há fundamento para acolher o recurso especial, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.