AREsp 2751895 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, nem com a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; houve irregularidade no preparo e na representação processual, e a parte não sanou os vícios após intimação, sendo aplicáveis as Súmulas 115 e 187 do STJ, o que implica a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo; caso exista prévia fixação de honorários, determinar-se-á sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WANIA ALINE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção, Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Deserção Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WANIA ALINE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, nem com a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; houve irregularidade no preparo e na representação processual, e a parte não sanou os vícios após intimação, sendo aplicáveis as Súmulas 115 e 187 do STJ, o que implica a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo; caso exista prévia fixação de honorários, determinar-se-á sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...