AREsp 2767043 - DECISAO

AREsp 2767043 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e por força da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ que exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o recurso não conheceu-se.

Parties
Agravante: GEFFERSON DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Precedente Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Precedente Do STJ

Case Brief

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Parties

GEFFERSON DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e por força da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ que exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.