AREsp 2776978 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUBATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CUBATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.