AREsp 2767459 - DECISAO

AREsp 2767459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido não prequestionou o art. 421 do Código Civil (Súmula 211/STJ); e a análise da abusividade da taxa contratual exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/recorrida: LEDI LUIZA FRIEDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Mora, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

LEDI LUIZA FRIEDRICH

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido não prequestionou o art. 421 do Código Civil (Súmula 211/STJ); e a análise da abusividade da taxa contratual exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conheço do recurso especial.