AREsp 2759961 - DECISAO

AREsp 2759961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto a dispositivos indicados sem a devida especificação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211/STJ), inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e necessidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à gratuidade de justiça, vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREIA BARBOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Fundamentação Das Decisões, Súmulas, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Prequestionamento Embargos De Declaração Justiça Gratuita Fundamentação Das Decisões Súmulas +1 more

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Parties

ANDREIA BARBOSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC quanto à exigência de inclusão no acórdão dos pontos suscitados em embargos de declaração para fins de prequestionamento
  2. 2 Ofensa aos arts. 100, 507 e 508 do CPC quanto à impossibilidade de discussão de matéria preclusa relativa à revogação da gratuidade da justiça
  3. 3 Ofensa aos arts. 11, 371 e 489 do CPC e aos arts. 93, IX, e 5º, LIV e LV da CF quanto à nulidade por ausência de fundamentação na revogação da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto a dispositivos indicados sem a devida especificação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211/STJ), inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e necessidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à gratuidade de justiça, vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.