AREsp 2704152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.