AREsp 2778309 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com irregularidade (indicação errônea do número do processo na guia), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, o que configura deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, ensejando o não conhecimento do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na origem)
  2. 2 Caracterização da deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com irregularidade (indicação errônea do número do processo na guia), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, o que configura deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, ensejando o não conhecimento do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se