AREsp 2785620 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e buscou discutir violação de dispositivo constitucional, matéria própria do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, incabível o Recurso Especial nesta via processual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

JOSE CARLOS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode ser utilizado para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Se a ausência de indicação de dispositivos legais federais justifica a inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e buscou discutir violação de dispositivo constitucional, matéria própria do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, incabível o Recurso Especial nesta via processual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se