AREsp 2779737 - DECISAO

AREsp 2779737 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria não cognoscível na via especial; determina-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAMILTON JOSE PALHARI DE CASTRO AUTOMOVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HAMILTON JOSE PALHARI DE CASTRO AUTOMOVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria não cognoscível na via especial; determina-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...