AREsp 2664492 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto contra decisões monocráticas sem a interposição de agravo interno, configurando ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula nº 281/STF.

Parties
Agravante: CLECI MARIA CAOVILLA CAPELLO - ESPÓLIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula Nº 281/stf
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula Nº 281/stf

Case Brief

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Parties

CLECI MARIA CAOVILLA CAPELLO - ESPÓLIO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio agravo interno
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 281/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto contra decisões monocráticas sem a interposição de agravo interno, configurando ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula nº 281/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.