AREsp 2766020 - DECISAO

AREsp 2766020 - DECISAO

Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.06.2024; interposição em 10.07.2024), declarou-se manifestamente intempestivo com base nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e, por isso, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE SOBRAL GARCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE SOBRAL GARCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição recursal manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.06.2024; interposição em 10.07.2024), declarou-se manifestamente intempestivo com base nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e, por isso, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC