AREsp 2664201 - DECISAO

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O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por fundamento constitucional e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial) e, por não refutar todos os fundamentos da inadmissão, impõe-se o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO REIS BERTOLINO DE OLIVEIRA SUSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Procuração, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Procuração Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

SERGIO REIS BERTOLINO DE OLIVEIRA SUSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por fundamento constitucional e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial) e, por não refutar todos os fundamentos da inadmissão, impõe-se o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.