AREsp 2772510 - DECISAO

AREsp 2772510 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF) e o julgamento pelo órgão colegiado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARLA NUBIA SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

CARLA NUBIA SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF) e o julgamento pelo órgão colegiado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.