AREsp 2764859 - DECISAO

AREsp 2764859 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo (guia de custas e comprovante) após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e intimação para recolhimento, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, observados os limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO SOUZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção em razão de falta de preparo
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 Recusa do pedido de gratuidade de justiça e consequente obrigação de recolhimento do preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo (guia de custas e comprovante) após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e intimação para recolhimento, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, observados os limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção em razão de falta de preparo

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção em razão de falta de preparo
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça