REsp 2176026 - DECISAO

REsp 2176026 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente, contra a mesma decisão, apresentou embargos de declaração anteriormente, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determina-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC, e considera-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de embargos de declaração apresentados antes do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente, contra a mesma decisão, apresentou embargos de declaração anteriormente, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determina-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC, e considera-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.