AREsp 2765184 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 13.05.2024 e recurso interposto em 04.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: C DE J A e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

C DE J A e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.