AREsp 2775308 - DECISAO

AREsp 2775308 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (intimação em 12.12.2011 e interposição em 10.01.2012), e o Recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local, recesso ou paralisação por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, conforme jurisprudência do STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MAURO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação Documental

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Parties

MAURO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por perda do prazo de 15 dias
  2. 2 Necessidade de comprovação por documento oficial de feriado local/recesso para fins de prorrogação de prazo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de prova do motivo de intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (intimação em 12.12.2011 e interposição em 10.01.2012), e o Recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local, recesso ou paralisação por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, conforme jurisprudência do STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.