AREsp 2763018 - DECISAO

AREsp 2763018 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; consequentemente, não se conhece do recurso, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: VIRÁLCOOL - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VIRÁLCOOL - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; consequentemente, não se conhece do recurso, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...